A Comissão Nacional de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e a Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM manifestaram repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que visa sustar os efeitos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que estipula o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.

As Comissões do IBDFAM criaram um selo digital de mobilização, disponível no Instagram. A imagem tem sido utilizada para ampliar a divulgação da causa e engajar a sociedade contra o projeto. Além disso, a Comissão Nacional de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero publicou uma Nota de Repúdio.

Em nota assinada pela presidente da Comissão Nacional de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Ana Paula de Oliveira Antunes, a entidade reafirma seu compromisso com a dignidade humana, a equidade e os direitos fundamentais, destacando que o Protocolo não é uma imposição ideológica, mas sim um instrumento técnico, jurídico e constitucional, respaldado por normas nacionais e internacionais.

O documento destaca que o Protocolo foi construído com base em evidências, jurisprudência e diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, envolvendo a colaboração de magistradas(os), acadêmicas(os) e especialistas de todo o país.

Para o IBDFAM, o PDL 89/2023 representa um grave retrocesso, ao tentar desconstituir uma política pública essencial à justiça de gênero no Brasil. O texto da nota argumenta que a proposta legislativa ignora o papel constitucional do CNJ e desconsidera precedentes do Supremo Tribunal Federal que validam a força normativa de resoluções do Conselho.

“Pela dignidade das mulheres. Pela justiça com igualdade substancial. Pelo respeito às normas constitucionais e internacionais de proteção às vítimas de desigualdade histórica que se perpetua por centenas de anos e gerações”, finaliza o documento.

A íntegra da nota está disponível no site do IBDFAM.